EXEMPLO DE CIVILIDADE A SEGUIR NA REGIÃO E NO PAÍS
O Panamá aprovou uma nova lei de proteção dos animais que ficará para a
história como uma das mais ambiciosas do mundo. A lei tem como objetivo
principal prevenir, erradicar e sancionar os atos de crueldade contra os
animais domésticos, protegendo também os touros das farpas.
A lei define animal doméstico como
todo o animal que se encontra numa situação de dependência face a humanos, pelo
que a categoria engloba não só os animais de estimação como também os animais
usados na pecuária, em espetáculos, na experimentação ou em qualquer outra
atividade relacionada com o ser humano.
Em relação aos animais de estimação, a lei expande a noção de maus tratos
para incluir atos de negligência que causem sofrimento ou reduzam a sua
esperança de vida. Já os animais de trabalho terão direito a uma alimentação
adequada e a uma duração e intensidade da jornada de trabalho adequada às suas
condições físicas.
Se for necessário eutanasiar um animal, o método escolhido deverá ser
instantâneo, indolor e não gerador de angústia.
A nova lei proíbe também a experimentação animal com fins comerciais ou
cosméticos, permitindo apenas o uso de animais na viviseção quando é necessário
para a prevenção, diagnóstico ou tratamento de doenças ou para o avanço da
ciência básica e não existem alternativas disponíveis. Mesmo nestes casos, a
lei prescreve várias regras para o uso de animais, incluindo a obrigatoriedade
de usar anestésicos e tranquilizantes.
A criação de animais passa a ser melhor regulamentada, sendo apenas
permitida quando os animais nascem e crescem num ambiente limpo e são e todos
os cuidados necessários a uma vida saudável são assegurados. Quanto ao comércio
de animais, terá de se realizar em espaços com as devidas condições higiénicas
e que respeitem as necessidades de cada espécie. A venda de animais na via
pública é expressamente proibida.
Os/as donos/as de animais de estimação terão de os alimentar devidamente e
respeitar o programa de vacinação. Passa também a ser obrigatório identificar
estes animais com uma placa onde se veja o nome do animal e o número de
telefone do/a dono/a.
As lutas de cães e as corridas de animais ficam interditadas, mas,
infelizmente, as lutas de galos e as corridas de cavalos continuam a ser
permitidas. As touradas à espanhola ou à portuguesa são igualmente proibidas,
embora ainda sejam permitidos outros espetáculos tauromáquicos, como as
largadas de touros.
O uso de animais nos circos será permitido mas podem ser encerrados caso
haja uma denúncia de maus tratos.
Todas as pessoas podem e devem, segundo a lei, denunciar qualquer ato que
atente contra os direitos dos animais.
A infração destas normas será punida com multas que podem ir dos cem a mil
balboas (77 a
771 euros) e com trabalho comunitário. O animal alvo de maus tratos será
encaminhado para uma associação protetora de animais ou um albergue municipal,
sendo os gastos pagos pelo/a responsável pelo animal.
Esta nova lei não está isenta de imperfeições e incoerências, fruto do
complicado processo político de aprovação de uma lei deste tipo. Não deixa de
constituir, no entanto, um avanço significativo na proteção dos animais.
* Artigo | 23 Outubro,
2012 | Por Ricardo Coelho
In: Esquerda.net----
. A notícia pode ser consultada AQUI e a nova legislação AQUI .
1 comentário:
Esperemos que se cumpram estas novas leis.
Se for como em Portugal, elas não se cumprirão e fica tudo na mesma.
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