É PRECISO MUDAR O CÓDIGO
PENAL!
ANIMAIS SÃO VIDAS COMO AS
PESSOAS E NÃO LIXO
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Especialistas continuam a exigir
mudanças na lei para os animais de companhia. Dizem que o Governo não pode pôr
o assunto na gaveta, só por razões políticas. E contam situações chocantes de
maus tratos
Maus tratos e abandono de animais de
companhia são situações comuns com que veterinários e associações de defesa dos
seus direitos se deparam no dia-a-dia. É um problema “grave”, cuja solução
esperavam ver contemplada na proposta do Código do Animal de Companhia,
apresentado à Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) em Junho - a proposta que a
ministra da Agricultura, Assunção Cristas, acabou por deixar cair na semana
passada, após uma torrente de críticas à restrição aí prevista, de dois cães e
quatro gatos por habitação.
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A criminalização dos maus tratos e do abandono era, aliás, uma
das questões “prioritárias” a serem resolvidas por uma nova legislação, defende
a bastonária dos veterinários. Laurentina Pedroso esperava que o novo Código
“melhorasse de facto as condições de bem-estar dos animais”. Mas os problemas e
omissões da lei continuam por resolver, alertam a bastonária dos veterinários e ativistas dos direitos dos animais.--
Olinda Dias, que trabalha em direitos dos animais há mais de 15
anos, conhece “demasiado bem” as condições a que, por vezes, são sujeitos cães
e gatos. Há alguns anos, a activista deparou-se com um cenário “horrível”
quando abriu a porta de uma vivenda, na zona de Torres Vedras. Mais de 60 cães
sobreviviam sozinhos, fechados, entre fezes, urina e restos mortais dos
companheiros que ainda não tinham devorado. “A casa tinha sido abandonada pelos
donos há anos e os cães, famintos, alimentavam-se uns dos outros. Também se
reproduziam e, enquanto as cadelas pariam, os outros cães esperavam para comer
os recém-nascidos”, lembra.
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Apesar de este ser um caso flagrante de maus tratos e
negligência, os donos dos cães nunca serão responsabilizados. É que os maus
tratos a animais não constituem crime: tratar mal ou abandonar um cão ou um
gato é idêntico a destruir uma mala ou um sapato, porque os 'melhores amigos do
homem' não possuem personalidade jurídica.
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Casos idênticos ao descrito por Olinda multiplicam-se. Em
Sintra, conta ao SOL a veterinária municipal, Alexandra Pereira, “todos os dias
há situações de abuso” que são denunciadas.
Mas os profissionais da Câmara pouco podem fazer. “Não tenho lei
que me dê margem para intervir”, explica a veterinária, acrescentando que “é
comum haver pessoas que deixam os cães o dia inteiro fechados em varandas
exíguas, sem protecção e sem alimento”.
Um dos casos que mais a chocaram foi o de 'Chumbinho': “Um pai
chegou a casa e, porque os filhos não tinham feito os trabalhos da escola,
pegou na caçadeira e atirou sobre o cão. Depois, agarrou no animal ainda
consciente e atirou-o para o caixote do lixo, com as crianças a gritarem à
volta. Os vizinhos assistiram e contactaram-nos”. O 'Chumbinho' sobreviveu, mas
o dono nunca vai responder pela violência. E nada na lei o impede de voltar a
ter outro animal.
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O mesmo acontece nos casos de abandono de cães de caça, “uma das
situações mais repetidas após as épocas”, ou quando são descobertos “criadores
'de vão de escada', que mantêm os animais sem condições mínimas de alojamento,
apenas para os vender” - diz esta responsável do canil de Sintra, que por ano
recebe cerca de três mil animais. “E o mais frustrante”, confessa Alexandra
Pereira, “é reabilitar um animal e, no caso de ter chip, sermos obrigados a
devolvê-lo ao dono que o abandonou ou maltratou”.
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Segundo a lei, no pior dos cenários, os autores deste tipo de
maus tratos são sujeitos a uma multa mínima de 500 euros. Daí que “compense aos
donos pagar as multas”, sublinha a bastonária dos veterinários, Laurentina
Pedroso: “Muitas vezes, os 500 euros já estão previstos na contabilização e o
negócio continua a ser rentável. Nada os inibe de continuar a fazer o mesmo”.
O valor das coimas a aplicar em casos destes era uma das
questões revistas no novo Código, com o qual se pretendia “contrariar o número
muito elevado e crescente de abandono de animais” - como se lê na proposta de
decreto-lei conhecida na semana passada. Se fosse avante, este valor seria
mesmo reduzido para 150 euros.
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“Em qualquer país civilizado, os maus tratos a animais podem ser
punidos com penas de prisão. Portugal é dos poucos países em que não existe
criminalização destes actos”, sublinha a bastonária, que defende alterações ao
Código Civil e ao Código Penal que classifiquem os animais como “seres
sencientes” (que sentem dor).
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“A questão não está no número de animais em casa. Há pessoas que
não devem ter sequer um” - insiste Laurentina Pedroso, considerando que a lei
deve antes “acautelar as condições em que os animais são mantidos” e os
antecedentes dos donos. Há cerca de um ano, por exemplo, a Câmara de Sintra
teve de retirar 200 gatos de um T2, de uma idosa que vivia sozinha - conta a
veterinária Alexandra Pereira.
A necessidade de “criar um cadastro” para quem abandona um
animal é também defendida pela Liga Portuguesa dos Direitos do Animal (LPDA)
que, como a Ordem, contesta a proibição de alimentar animais na rua. “Não é
assim que se controlam as populações de cães e de gatos”, observa Maria do Céu
Sampaio, defendendo antes a necessidade de “estabelecer parcerias entre
autarquias e associações para promover a adopção dos animais”.
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Além disso, defende a responsável da LPDA, o dinheiro das
licenças para ter um cão - o único animal para o qual são exigidas - deve ser
investido em campanhas de esterilização: “Há, como é óbvio, muitas pessoas em
situação ilegal, simplesmente porque não têm dinheiro. Aliás, temos cada vez
mais situações em que damos comida aos animais para que os donos consigam
mantê-los”.
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Sendo as sobrepopulações um problema cada vez maior, “é
prioritário investir em esterilização”. Dessa forma, seria possível libertar os
animais no espaço público, “como acontece na Turquia, por exemplo, onde há
centenas de cães e gatos em liberdade e bem cuidados”.
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Maria do Céu Sampaio lamenta ainda o facto de, em Portugal, os
animais continuarem a ser “enviados para os canis municipais, por vezes para
morrer”, o que não é aceitável num país que se quer civilizado.
Permitir a eutanásia em doenças curáveis “tanto em humanos como
em animais” é outra das questões “sem qualquer fundamento” no Código, defende
também Paulo Borges, do Partido pelos Animais e Pela Natureza (PAN).
Por outro lado, além de uma “ingerência injustificada na vida
privada”, a maior limitação do número de animais prevista iria “servir de
incentivo ao abandono” e originar “queixas injustificadas de vizinhos
desavindos”, considera o dirigente do PAN.
Só até Junho, a GNR recebeu 578 denúncias por falta de higiene e
ruído causado por animais de companhia. Em 2012, foram 978. Os números ficam,
porém, muito aquém da realidade, uma vez que a maioria das queixas é feita em
centros urbanos, da responsabilidade da PSP, que não tem esta contabilização.
Mas a maioria não se confirma. “São vizinhos que se querem
vingar ou apenas chatear os outros”, conta a veterinária Alexandra Pereira, de
Sintra. E, nos casos em que se confirmam as queixas de insalubridade (devido a
maus cheiros) e de ruído (“muitas vezes ligadas a maus tratos”), é “raro” os
processos terem andamento. “A maioria dos que encaminhamos para a
Direcção-geral de Alimentação e Veterinária não tem tramitação”, lamenta a
veterinária municipal.
Fonte consultada: Semanário “Sol”
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