O Parlamento aprovou esta sexta-feira 86 de dezembro) um projeto de lei do
PSD que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia e um diploma
apresentado pelo PS para um regime sancionatório, que também alarga os direitos
das associações zoófilas.
A votação destas iniciativas legislativas dividiu a bancada do CDS-PP, que
teve liberdade de voto sem que tivesse sido definida uma posição oficial,
conforme explicou o líder parlamentar centrista, Nuno Magalhães.
O projeto de lei do PS foi aprovado com os votos a favor do PS, do BE, do
PEV e do deputado do CDS-PP João Rebelo, os votos contra dos deputados do
CDS-PP Raul Almeida, Margarida Neto, Abel Baptista e José Lino Ramos, e a
abstenção do PSD, do PCP e dos restantes deputados do CDS-PP.
O projeto de lei do PSD foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS,
do BE, do PEV e do deputado do CDS-PP João Rebelo, os votos contra dos
deputados centristas Raul Almeida, Margarida Neto, Abel Baptista e José Lino
Ramos, as abstenções do PCP e dos deputados do CDS-PP Nuno Magalhães, Artur
Rego, Michael Seufert, Cecília Meireles e Isabel Galriça Neto.
Na discussão das iniciativas legislativas, o deputado do PSD Cristóvão
Norte considerou que o projeto de lei apresentado pelos sociais-democratas
"faz história no avanço da proteção dos animais em Portugal", abrindo
um "novo paradigma civilizacional".
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O deputado destacou não só o aspeto "dissuasor" e o "efeito
pedagógico" da criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, mas
também do "simbolismo" desse estabelecimento no código penal, que
desenha "as traves mestras do edifício jurídico português".
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O deputado destacou não só o aspeto "dissuasor" e o "efeito
pedagógico" da criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, mas
também do "simbolismo" desse estabelecimento no código penal, que
desenha "as traves mestras do edifício jurídico português".
O deputado do PS Pedro Delgado Alves considerou que as iniciativas
legislativas "não dispensam outro trabalho" na área da proteção dos
animais, mas são "um passo em frente".
O deputado do CDS-PP João Rebelo referiu que este debate "está longe
de encerrar soluções jurídicas consensuais e sólidas" e "não é
consensual" dentro dos partidos, mas apontou para soluções de proteção dos
animais que passam pelas Constituições, como na Suíça, na Alemanha, e no
Brasil.
O deputado Miguel Tiago manifestou a disponibilidade do PCP para discutir e
legislar em matérias como as condições dos animais em espetáculos e parques
zoológicos e a eutanásia de animais, mas justificou a discordância dos
comunistas relativamente à criminalização dos maus tratos, considerando que
"a tipologia do crime é vaga em alguns aspetos e dificilmente poderá
corresponder a uma solução que passe por pena de prisão".
O líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, sublinhou que o âmbito dos
projetos de lei não esgota a petição apresentada pela associação Animal, e
declarou o compromisso "de corpo e alma" dos bloquistas em iniciar já
na especialidade um trabalho de aprofundamento da proteção dos direitos dos animais,
defendo uma lei de proteção animal mais vasta, que não abranja apenas os
animais domésticos.
A deputada do PEV Heloísa Apolónia alertou que sem fiscalização e meios
para que se realize "não servirá de muito ter legislação que depois não é
aplicada", apontando para a miríade de entidades públicas pelas quais os
deveres de fiscalização se dispersam e anunciou uma iniciativa legislativa para
combater essa dispersão.
* In Jornal de Notícias
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